Está liberada a propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV sem restrição de horário. A  Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) recorreu e conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal em Santa Catarina, que tinha proibido a  veiculação de comerciais de cerveja, vinho e demais bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 grau por litro, entre 6h e 21h, em rádios e emissoras de televisão.
A informação foi divulgada na noite de segunda-feira (17) pelo Tribunal Federal sediado em Porto Alegre. Importante lembrar que a decisão tem caráter liminar e ainda não tem previsão para o julgamento do mérito da ação. A alegação da Anvisa é que seria impossível, em apenas 10 dias,  recorrer, editar e publicar a regulamentação, além de fiscalizar seu cumprimento. Na prática, a restrição começaria a valer na última sexta-feira (14). O juiz federal João Pedro Gebran Neto considerou relevantes os argumentos apresentados.
Conforme noticiado na semana passada, a restrição das emissoras de rádio e televisão afetaria as principais emissoras de TV do país. Para se ter uma ideia, em 2012 os anúncios de cerveja exibidos só em São Paulo, das 6h às 21h, renderam, aproximadamente, R$ 191 milhões às principais emissoras de TV aberta do país, segundo levantamento da empresa Controle da Concorrência. Os canais são: Globo, SBT, Record, Band e RedeTV!.
A conta, de acordo com informações da Folha de S. Paulo, toma como base o preço de tabela (sem descontos) de cada 30 segundos nos intervalos dessas redes. Apenas no mês de novembro, os canais supracitados exibiram no horário da proibição – 6h às 21h – 461 inserções publicitárias da indústria cervejeira. Na mesma faixa, mas no período que compete de 1º de janeiro a 6 de dezembro, as emissoras levaram ao ar 4.206 comerciais de cerveja, a grande vedete quando o assunto é patrocínio de transmissões esportivas.
Em enquete promovida pelo Adnews, na semana passada, a maioria dos nossos leitores (57%) disseram que a propaganda para bebidas alcoólicas deve permanecer sem as restrições.  
Com informações da Folha de S. Paulo
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A cantora enfrentou no palco Ellen Oléria, Maria Christina e Ju Moraes. Escolhida de Carlinhos Brown foi a campeã do reality show musical.

Do G1 PA Liah emocionou a plateia e os técnicos ao apresentar sua versão para "Tente outra vez", de Raul Seixas.  (Foto: Reprodução/Rede Globo)

Na grande final do programa The Voice Brasil, exibido pela Rede Globo, que ocorreu neste domingo (16), a cantora paraense Liah Soares, do município de Tucuruí foi um destaques da última edição, figurando na disputa que iria eleger a campeã do reality show.
A cantora que fazia parte da equipe de Daniel, disputou com Danilo Dyba e levou a melhor. Em uma interpretação singular de “Pra ser sincero”, música da banda Engenheiros do Hawaii, ela foi escolhida pelo técnico Daniel para seguir até a seleção final. “A Liah pra mim é uma cantora completa em todos os sentidos; como compositora, como intérprete, musicista… eu estou muito feliz com o resultado”, destacou Daniel.
Na batalha entre os selecionados, Liah Soares enfrentou ainda Ellen Oléria, de Carlinhos Brown; Maria Christina, de Lulu Santos; e Ju Moraes, de Claudia Leitte. A paraense voltou ao palco com o tema “Tente outra vez”, de Raul Seixas, que deixou o público e os técnicos emocionados.

Nos intervalos das apresentações, o público em casa pode votar para escolher o vencedor do programa. Com 39% dos votos populares, Ellen Oléria levou o título de campeã do The Voice Brasil, R$ 500 mil e o contrato com a Universal Music.
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A Receita Federal do Brasil vai pagar na segunda-feira (17/12) o sétimo e último lote de  restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, em 2012. Restituições residuais dos exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008, de contribuintes que regularizaram sua situação na malha fiscal, também serão pagos no lote. Contribuintes que continuam na malha devem regularizar a situação no próprio site da Receita Federal e aguardar os próximos lotes que serão pagos em 2013.
Em toda a 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do norte do país, com exceção do Tocantins, 6.441 contribuintes vão receber R$ 16.217.090,80, valor que corresponde a uma restituição média de R$ 2.517,79 por contribuinte. O dinheiro já está corrigido pela taxa Selic.
Pará
No estado do Pará, 2.810 contribuintes vão receber a restituição do IR neste lote. Eles terão creditado em suas contas bancárias um montante de R$ 7.914.433,29. Este valor representa uma restituição média de R$ 2.816,52 para cada um.
Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 2.304 contribuintes, totalizando R$ 7.002.212,76, já acrescidos da taxa Selic de 5,45% (maio de 2012 a dezembro de 2012).
Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 307 contribuintes, totalizando R$ 384.341,61, já acrescidos da taxa Selic de (maio de 2011 a dezembro de 2012).
Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 105 contribuintes, totalizando R$ 201.381,61, já acrescidos da taxa Selic de 26,35% (maio de 2010 a dezembro de 2012).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 80 contribuintes, totalizando R$ 223.941,69, já atualizados pela taxa Selic de 34,81%(período de maio de 2009 a dezembro de 2012).
Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 14 contribuintes, totalizando de R$ 102.555,62, já atualizados pela taxa Selic de 34,81% (período de maio de 2008 a dezembro de 2012).
Caso a restituição não esteja creditada na bancária informada da declaração de ajuste anual, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Do G1 PA

imageA escola pública João Prudêncio Brito foi assaltada na madrugada desta quinta-feira em Parauapebas, no sudeste do Pará. Segundo a polícia, bandidos entraram no colégio por volta da meia noite, renderam o vigia da escola e o deixaram amarrado com panos na biblioteca trancada.
Os assaltantes arrombaram quase todas as portas do colégio, e conseguiram roubar 30 notebooks que haviam sido entregues pelo governo municipal, além de outros pertences.
A polícia foi acionada após uma hora, quando o vigilante conseguiu se libertar das amarras. O caso está sendo investigado. A Secretaria Municipal de Educação de Parauapebas espera recuperar os notebooks roubados após a conclusão da investigação.
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De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, de janeiro a novembro deste ano, os cinco municípios brasileiros que mais exportaram foram: Angra dos Reis-RJ (US$ 10,663 bilhões), São Paulo-SP (US$ 8,024 bilhões), Parauapebas-PA (US$ 7,955 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 6,779 bilhões) e São José dos Campos-SP (US$ 5,556 bilhões).
Parauapebas teve o maior superávit comercial no acumulado de 2012, com US$ 7,660 bilhões. O município foi seguido por Angra dos Reis-RJ (US$ 6,928 bilhões) Santos-SP (US$ 4,591 bilhões), Nova Lima-MG (US$ 3,322 bilhões) e Paranaguá-PR (US$ 2,903 bilhões).
Na lista dos municípios que mais importaram nos onze primeiros meses (janeiro a novembro), Manaus-AM (US$ 12,730 bilhões) aparece na primeira posição, seguido de São Paulo-SP (US$ 12,333 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 7,747 bilhões), São Luís-MA (US$ 6,642 bilhões), e São Sebastião-SP (US$ 6,157 bilhões).
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O ato solene será nesta sexta (14), data alusiva ao Dia Nacional do Ministério Público estadual e será presidido pelo procurador-geral de justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Na agenda comemorativa discursos da administração superior sobre a missão do MP,  homenagens e premiações aos membros e servidores da instituição ministerial em Belém do Pará.
O dia 14 de dezembro dedicado ao MP brasileiro está assegurado na Lei Orgânica do Ministério Público e neste dia registram-se em todo país comemorações alusivas a data.
HOMENAGEADOS – Na programação do evento os homenageados serão o promotor de justiça Gilberto Valente Martins ao qual será outorgado o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará. Os promotores de justiça Sávio Rui Brabo de Araújo e Raimundo Nonato Coimbra Brasil serão agraciados com a  Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará.
Três servidores da instituição serão agraciados. O servidor José Ribamar Barros da Cruz que exerce o cargo de motorista receberá a Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará. E as servidoras Vânia Socorro Siqueira Rodrigues que exerce que o cargo de diretora do departamento de atividades judiciais e, Ana Rita Sá dos Santos auxiliar de administração que serão distinguidas com a Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará.
PUBLICAÇÕES – Ainda durante a solenidade pelo transcurso do Dia Nacional do Ministério Público brasileiro o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (Ceaf) lançará a Revista do Revista do Ministério Público do Estado do Pará – V.7 e Nº7 ano 2012. Outra publicação também será distribuída aos presentes, trata-se da Revista do Ministério Público do Estado do Pará – V.6  N.6 – 2011 lançada ano passado.
DIPLOMAS – No Dia nacional do Ministério Público a Corregedoria-geral do MP entregará Diplomas de Honra ao Mérito aos membros do MPE premiados por trabalhos forenses, em sessão solene do Colégio de procuradores no auditório do edifício-sede do órgão. O Corregedor-Geral Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, juntamente com a Comissão especial de procuradores de justiça “após minuciosa análise-técnico jurídica selecionaram o melhor trabalho forense em cada categoria ou entrância, efetivamente apresentados no período de 1º de janeiro a 31 de outubro, deste ano” pelos membros do MP”.
Entre os membros que tiveram trabalhos selecionados, está a procuradora de justiça, Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo; o promotor de justiça militar da 3ª Entrância, Armando Brasil Teixeira;o promotor de justiça da 2ª Entrância, Aldo de Oliveira Brandão Saife  e o também promotor de justiça de 1ª Entrância, Afonso Jofrei Macedo Ferro.
ARTEMIS – Na mesma ocasião, a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) premiará os melhores trabalhos das áreas cível e criminal com o prêmio Procurador de Justiça “Artemis Leite da Silva”. A comissão julgadora avaliou os trabalhos pela forma de apresentação, correção de linguagem e conteúdo jurídico, sendo que este último quesito é o que vale mais pontos.
HISTÓRICO –  Em 14 de dezembro de 1981, era editada a Lei Complementar nº 40, que, por seus inegáveis avanços, tornou-se o marco temporal que legou ao Ministério Público sua vocação institucional voltada à representação legítima e independente da Sociedade. Desde então, a Instituição alcançou outros importantes avanços que culminaram com a edição da Carta Cidadã de 1988. A partir desse momento, o Ministério Público passou a tutelar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo dotado para isso de indispensáveis garantias constitucionais para o exercício legítimo de suas atribuições. Sem paralelo em outros países, o Ministério Público brasileiro vem-se destacando como um dos principais protagonistas na evolução da cidadania nacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-PA
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O Disque Denúncia Marabá (3312 3350), lança na tarde desta quarta-feira (12), através do Programa Procurados, os cartazes dos doze internos do Centro de Recuperação Marabá, que fugiram na madrugada dessa segunda-feira (10).

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Os homens teriam quebrado uma das colunas da janela da cela e cerrado a grade que impede a fuga. Qualquer informação sobre o paradeiro dos foragidos deve ser repassada ao Disque Denúncia (94-3312- 3350 begin_of_the_skype_highlighting GRÁTIS 94-3312- 3350 end_of_the_skype_highlighting), não é necessário se identificar e o serviço funciona 24 horas.
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FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA

Amigo e ex-chefe de gabinete de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) disse, nesta quarta-feira (12), que o ex-presidente não teme os desdobramentos das acusações, mas está “profundamente indignado” com as declarações de Marcos Valério, prestadas à Procuradoria Geral da República.

Para Carvalho, além de Marcos Valério não merecer credibilidade, ele mentiu tanto “nos detalhes quanto no conteúdo mais profundo”.

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência

Acusado de intermediar repasse do mensalão a Lula ainda recebe do PT
Lula diz que depoimento de Marcos Valério é ‘mentira’
Joaquim Barbosa defende que Ministério Público investigue Lula
Valério diz que pagou despesas pessoais de Lula, segundo jornal

Em setembro, depois de ter sido condenado a mais de 40 anos de prisão, Valério afirmou à procuradores que pagou despesas pessoais de Lula em 2003, que esteve no gabinete do então presidente, e que o PT é quem banca os advogados dele.

“Ele [Lula] está sem nenhum medo, apenas profundamente indignado com a atitude desse senhor e impressionado da credibilidade que, de repente, esse que era uma espécie de fábrica de males passa a ser agora tido agora como legitimo e digno acusador. Nós sabemos que não é, infelizmente não é”, disse Carvalho. Os dois se falaram por telefone na manhã de terça-feira (11) e, na conversa, Lula não escondeu a irritação com as acusações feitas pelo operador do mensalão.

Alan Marques – 15.ago.12/Folhapress
O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência)
O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência)

Para o ministro, Lula não deve se dar ao trabalho de responder às denúncias classificadas por ele como “falácia”.

“Eu fui chefe de gabinete do presidente Lula durante oito anos. Eu sei quem entrou e deixou de entrar naquele gabinete. Esse senhor nunca pisou àquele gabinete. O presidente Lula nunca avistou esse senhor. Ele erra inclusive a geografia interna, que é um pequeno detalhe, os detalhes também contam”, afirmou Carvalho.

O detalhe apontado pelo ministro está na localização do gabinete de Lula. No depoimento, Valério disse que esteve na Casa Civil e “subiu” até o gabinete presidencial. Contudo, a Casa Civil fica no quarto andar do Planalto e Lula despachava no terceiro andar.

NOVA INVESTIGAÇÃO

O ministro faz coro a outros dirigentes petistas que veem as declarações de Valério como uma nova tentativa de atingir o presidente Lula. Apesar de afirmar que o ex-presidente não teme investigações, Carvalho não defendeu a apertura de inquérito. Disse apenas que não cabe a ele decidir, mas a Justiça.

“Nós não estamos preocupados porque o presidente Lula não tem nenhuma participação e sequer conhecimento da maioria desses fatos que são agora arrolados. Quem os praticou, quem tem algum tipo de relação com o senhor Marcos Valério, e se contaminou e teve problema por isso, já foi devidamente julgado no processo que está se encerrando lá no supremo”, disse o ministro, emendando que os erros de petistas já foram “devidamente julgados e devidamente penalizados”.

Em defesa do amigo, Carvalho afirma que Lula é o político brasileiro que mais teve a vida invadida, examinada e atacada. Disse ainda que o ex-presidente nunca tentou barrar uma investigação. “Eu desafio qualquer membro da Polícia Federal ou do Ministério Público ou do Judiciário que tenha recebido do presidente Lula qualquer tentativa de aplacar ou diminuir a sua atuação”.

DESGASTE

Apesar de estar convencido de que os ataques e novas denúncias não atingem Lula, o ministro não diz o mesmo sobre o PT.

“É evidente que qualquer ataque desse provoca um desgaste”, afirmou, em relação partido.

Segundo o ministro, o PT se posicionou por meio de nota, negando as acusações.

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Do Valor Econômico

A Vale começou a pagar parte de antiga dívida com o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) relativa a deduções praticadas pela companhia no recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (ou royalties da mineração) para Minas Gerais e Pará entre 1991 e 2007. Depois de um ano e meio de negociações com o DNPM e o Ministério da Fazenda, a empresa reconheceu um débito de R$ 1,4 bilhão, menos de um terço do valor cobrado. A Vale concordou em fazer três depósitos de R$ 100 milhões ainda neste ano e um pagamento de R$ 1,1 bilhão em 2013. A primeira parcela de R$ 100 milhões já foi paga.

A Vale já começou a pagar parte de antiga dívida com o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), de R$ 5,6 bilhões, referente a deduções praticadas pela empresa sobre o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ou royalties, no período de 1991 a 2007. A informação foi apurada pelo Valor com fontes e confirmada pela assessoria da Vale. Depois de 18 meses de negociação, a companhia reconheceu um débito de R$ 1,4 bilhão, menos de um terço do valor cobrado pelo DNPM.

A Vale, segundo os interlocutores, concordou em depositar esse valor em três parcelas de R$ 100 milhões ainda em 2012 e uma única de R$ 1,1 bilhão em 2013. A primeira parcela de R$ 100 milhões já foi depositada pela companhia. Do montante total a ser pago pela mineradora, 12% irão para a União, 23% para os Estados e 65% para os municípios. Maior produtor mineral do país, o Estado de Minas Gerais deve receber algo em torno de R$ 180 milhões.

O valor para os municípios será repartido de acordo com o volume de minério produzido em cada um ao longo do período em que o passivo foi contabilizado. A cidade de Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, é o que vai receber o maior volume de recursos em todo o país, segundo a Associação de Municípios Mineradores do Brasil (Amib).

Carlinhos Rodrigues (PT-MG), prefeito da cidade, acredita que vai levar R$ 30 milhões neste ano e mais cerca de R$ 120 a R$ 200 milhões em 2013 do total de R$ 1,4 bilhão. O plano é usar o dinheiro dos royalties para obras de infraestrutura da cidade, como saneamento, pavimentação e escolas, afirmou.

Rodrigues se disse satisfeito com o fato da negociação entre a Vale e o DNPM já ter alcançado sucesso. “A vitória sempre deixa a gente feliz”, disse Rodrigues, lamentando que ela tenha vindo só no final de seu mandato. “A sorte foi que fiz meu sucessor”. Rodrigues explicou que os municípios mineradores que integram a Amib estão lutando há quase 20 anos para receber a diferença do pagamento da CFEM pela Vale, entre 1991 e 2007, relativa ao frete dos transportes.

O reconhecimento do débito pela Vale só aconteceu depois que Murilo Ferreira, presidente executivo da companhia, assumiu o comando da empresa em maio de 2011 em substituição a Roger Agnelli, que colocou a questão na Justiça. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff propôs a criação de um grupo de trabalho para resolver a pendência. “As negociações foram duras, com cada parte defendendo seus interesses, mas sempre houve disposição para o diálogo. Infelizmente, o valor reconhecido pela Vale ainda não é o identificado pelo DNPM, mas já é um primeiro passo”, disse Anderson Cabido, presidente da Amib.

A Vale, no entanto, deixou claro, durante conversas da direção executiva com investidores no Vale”s Day, em Nova York, no último dia 3 de dezembro, que não haveria surpresas no resultado dessas negociações com o governo. Destacou que o montante provisionado de R$ 1,4 bilhão é o que seria pago pela empresa ao DNPM, conforme declarações de Ferreira e de Luciano Siani, diretor executivo de finanças da mineradora na Bolsa de Nova York e em entrevistas a jornalistas.

Relatório do Credit Suisse sobre a questão informa que do total da dívida da CFEM o que está fechado 100% pela Vale é o pagamento de R$ 1,4 bilhão. Quantia é referente ao custo do transporte do minério da mina à usina e ao porto. A empresa defendia isenção dessa cobrança, mas perdeu na discussão com o DNPM. Um outro montante de R$ 1,2 bilhão foi deduzido do pagamento em acordo dos participantes do grupo de trabalho. Do passivo identificado pelo DNPM restaram R$ 3 bilhões. O DNPM, procurado pelo Valor, não se manifestou.
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Do R7

O ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, recebeu ontem, terça-feira (11), o título de cidadão belenense, na Câmara Municipal de Belém. O título é concedido a quem tenha prestado relevantes serviços à sociedade da capital paraense.

Crivella está no Pará para apresentação do Plano Safra da Pesca e Aquicultura no Estado e para a entrega de contratos de crédito a pescadores. O Plano Safra, lançado em outubro, é um programa do governo federal que pretende dobrar a produção de pescado no Brasil, chegando a 2 milhões de toneladas por ano. 

A previsão de investimento do plano é de R$ 4,1 bilhões até 2014. O objetivo é melhorar o acesso ao crédito, investir em assistência técnica para armazenamento e comercialização e estimular a formação de cooperativas.  Com os investimentos, o governo pretende melhorar a competitividade da indústria da pesca e a renda das famílias de pescadores que ainda vivem na pobreza extrema.

No caso da pesca, o governo quer melhorar as embarcações para evitar o desperdício e, desta forma, produzir mais.  Além disso, o governo quer tornar o Brasil uma referência em aquicultura, que é a criação de pescado. A aquicultura no país cresce 15% ao mês, mas ainda está longe de sua capacidade. A China, maior produtor do mundo, tem menos da metade de áreas de produção que o País e produz cerca de 60 vezes mais. 
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Agência Pará de Notícias

A pecuária está entre os setores que mais contribuíram para o PIB dos municípios do interior paraense. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira.

Dez municípios respondem por 69,15% no Produto Interno Bruto (PIB) do Pará, de acordo com números de 2010, divulgados nesta quarta-feira, 12, pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números relativos ao PIB dos 143 municípios paraenses estão disponíveis no site do Idesp. O documento apresenta a distribuição, de forma descendente, do Valor Adicionado (VA) calculado para o Estado pelos municípios, segundo suas atividades e setores econômicos (agropecuária, indústria e serviços).

O PIB do Pará totalizou R$ 77,8 bilhões em 2010, sendo que dez municípios se destacaram com 69,15% de participação no total do Estado. São eles: Belém, Parauapebas, Ananindeua, Marabá, Barcarena, Tucuruí, Santarém, Canaã dos Carajás, Castanhal e Paragominas. Em comparação a 2009, Belém e Barcarena perderam 5,3% e 1,4% de participação, respectivamente. Parauapebas ganhou 10,8% e Canaã do Carajás passou a integrar o ranking, antes ocupado por Oriximiná (clique aqui para ver a tabela 1).

Já os dez menores resultados são relativos aos municípios de São João da Ponta, Santarém Novo, Peixe-Boi, Magalhães Barata, Santa Cruz do Arari, Terra Alta, Primavera, Palestina do Pará, Bannach e Inhangapi. Eles concentram apenas 0,38% do valor total do PIB estadual. As alterações no ranking, em relação a 2009, ocorreram apenas nas posições ocupadas pelos municípios integrantes.

PIB PER CAPITA

No que diz respeito ao PIB per capita, calculado a partir da razão do PIB e a população estimada de cada lugar, os dez municípios que se destacaram, inclusive com resultados acima da média estadual (R$ 10.259) foram: Parauapebas, Canaã dos Carajás, Barcarena, Tucuruí, Oriximiná, Floresta do Araguaia, Marabá, Belém, Almeirim e Paragominas (clique para ver a tabela 2).

Os dez municípios com menor PIB per capita em 2010 não foram os mesmos que apresentaram o menor PIB, porém apresentaram baixas participações no PIB estadual. Jacareacanga possuía o menor PIB Per capita do Estado em 2009 e deixou esse ranking devido à estimativa populacional do IBGE, que reduziu a população do município para 14.040 habitantes. A diferença entre o maior (Parauapebas, R$ 103.404) e o menor (Curralinho, R$ 2.270) PIB per capita do Estado foi de R$ 101 mil em 2010.

Entre as Regiões de Integração (RI), duas delas, Metropolitana e Carajás, tiveram participação de 57,7% no PIB total do Pará. Destaca-se que a Metropolitana é a que mais perdeu participação nos últimos anos e a RI de Carajás foi a que mais ganhou (clique para ver a tabela 3).

SETORES ECONÔMICOS

Ao se analisar as atividades e os setores econômicos distribuídos entre os municípios paraenses, percebe-se que a agropecuária apresentou uma pequena concentração se comparado a 2009. A pecuária bovina e a lavoura temporária foram as atividades que mais contribuíram aos municípios na formação do ranking do setor. A pecuária foi predominante em São Félix do Xingu, Novo Progresso e Novo Repartimento. Em Santarém, foi a Lavoura Temporária e, em Paragominas, essas duas atividades tiveram contribuições semelhantes.

Já a indústria foi o setor que apresentou maior concentração. As indústrias extrativa e de transformação foram as atividades que mais pesaram na composição do ranking do setor. Entre os cinco primeiros municípios, dois se basearam na indústria extrativa (Parauapebas e Canaã dos Carajás) e dois na de transformação (Belém e Barcarena). Em Tucuruí, porém, a atividade industrial principal foi a produção e distribuição de energia elétrica.

O setor de serviços foi o único a manter o nível de concentração em comparação a 2009. O comércio, a administração pública e os transportes foram as atividades que mais contribuíram para a composição do ranking. Entre os cinco primeiros municípios, Belém, Ananindeua e Marabá tiveram o comércio como a principal atividade. Em Santarém, a administração pública predominou e, em Parauapebas, os transportes.

Em 2010, 28 municípios registraram uma participação de 50% ou mais da administração pública no total do VA municipal, ante 24 em 2009. Em contrapartida, 14 municípios registraram uma participação da administração publica no total do VA inferior à observada no Estado em 2009, quando foram 15 nessa situação (clique para ver a tabela 4).

Dentre os municípios mais dependentes está Curralinho, que registrou o menor PIB per capita do Brasil. A economia do município se sustenta na administração pública que, no ano, participou com 61% no total do Valor Adicionado, dos quais 83,8% dizem respeito à administração pública federal. As demais atividades econômicas de maior impacto no valor adicionado do município foram: construção civil, pesca e extração vegetal. Os resultados também se justificam pelo fato de a Resex de uso sustentável Terra Grande-Pracuúba abranger 33,7% da área do município e ser habitada por populações extrativistas tradicionais, cujas atividades principais são a agricultura de subsistência, a criação de animais de pequeno porte e o extrativismo vegetal.

As quatro tabelas do PIB municipal 2010 estão disponíveis aqui.
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DE SÃO PAULO
O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza disse, em depoimento prestado em 24 de setembro à Procuradoria-Geral da República, que o esquema do mensalão ajudou a bancar despesas pessoais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. A informação é da edição desta terça-feira do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Segundo a reportagem, os recursos foram depositados na conta da empresa do ex-assessor da Presidência Freud Godoy. Valério teria afirmado ainda que o ex-presidente deu “ok”, em reunião no Planalto com a presença do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, para os empréstimos que serviriam de pagamentos a deputados da base aliada.

AMEAÇAS

No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal recebeu um fax, assinado pela defesa do empresário Marcos Valério, pedindo para ser ouvido e relatando correr risco de vida.

Ao receber o recado, o presidente da corte, ministro Carlos Ayres Britto, determinou sigilo e encaminhou o documento ao relator do caso, Joaquim Barbosa.

O STF confirmou ter recebido a mensagem, mas não divulgou o conteúdo, quem assinou, nem mesmo em que data a mensagem chegou.

Segundo a Folha apurou na ocasião, o texto do fax era curto, não contendo mais do que um parágrafo. Nele, o advogado de Valério sugeriria a possibilidade de uma delação premiada, mecanismo jurídico no qual alguém que é investigado pode se beneficiar colaborando com a Justiça.

DEPOIMENTO

Reportagem publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” do início de novembro já havia informado que Marcos Valério havia prestado depoimento ao Ministério Público Federal no fim de setembro e citado o ex-presidente Lula e o ex-ministro Antonio Palocci.

O depoimento feito por Valério foi mantido sob sigilo. Segundo o jornal, o empresário mencionou outras remessas de recursos para o exterior, além das que foram feitas para o publicitário Duda Mendonça, que trabalhou na campanha de Lula em 2002 e foi absolvido pelo Supremo no processo do mensalão.

Ainda segundo a reportagem, Valério afirmou que poderá dar mais informações sobre suas acusações se for incluído no programa de proteção à testemunha. O empresário alega ter sido ameaçado de morte.

Valério foi condenado no STF por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Suas penas do julgamento do mensalão somadas passam de 40 anos. Como a soma supera oito anos, o empresário deve cumprir parte da pena em regime fechado.

CASO CELSO DANIEL

Reportagem da revista “Veja” do início de novembro informa que Marcos Valério revelou em depoimento ao Ministério Público Federal ter detalhes envolvendo o PT no assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, em janeiro de 2002.

Segundo a reportagem, Valério disse que o ex-presidente Lula e o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, estavam sendo extorquidos por figuras ligadas ao crime de Santo André.

Ronan Maria Pinto, que é apontado pelo Ministério Público como integrante de um esquema de cobrança de propina na prefeitura, seria um dos suspeitos de chantagear Lula e Carvalho.

A revista diz que Valério foi procurado por petistas para pagar o dinheiro da chantagem, mas que ele teria se recusado. Segundo ele, quem teria ficado com a missão seria um amigo pessoal de Lula, que utilizou um banco não citado no mensalão.

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Minas Gerais carregou o Brasil e a Europa nas costas durante 150 anos, nos ciclos do ouro e diamante! Ficaram para os mineiros os buracos e a degradação ambiental! Depois veio o ciclo do minério de ferro, até hoje principal item da pauta de exportações brasileiras, que rendeu ao Rio de Janeiro uma das maiores indústrias siderúrgicas do Brasil, a CSN, e a sede da VALE. Curioso é que o Rio de Janeiro não produz um único grama de minério de ferro, mas recebeu a siderúrgica rendendo impostos e gerando empregos e a sede da mineradora recebendo royalties de exploração de minério.
Mais uma vez Minas Gerais carregando o Brasil nas costas e, de vinte anos para cá, ajudada pelo Pará em razão das reservas de minério de ferro descobertas nesse Estado. Outra vez ficam para os mineiros e paraenses os buracos e a devastação ambiental. Isso sem falar da água; quem estudou geografia sabe que Minas Gerais é a “caixa d’água do Brasil”, aqui nascem praticamente todos os rios responsáveis pela geração de energia hidráulica e, embora a usina de FURNAS seja em MG, a sede é no Rio.
Causa estranheza essa posição de alguns cariocas/fluminenses, pois toda riqueza do subsolo, inclusive marítimo, pertence a UNIÃO. Ao contrário do ouro, do diamante e do minério de ferro que estão sob o território mineiro, as jazidas do pré-sal estão a 400 quilômetros do litoral do Rio do Janeiro e nenhum Estado Brasileiro, inclusive o RJ, tem recursos aplicados na pesquisa, exploração e refino de petróleo, pois todo dinheiro é da UNIÃO que é a principal acionista da PETROBRAS.
Acho piada de mal gosto quando esses políticos fluminenses falam em “Estados produtores de petróleo” sabendo dessas características da exploração do petróleo e dos eternos benefícios que o RJ recebe, tais como jogos Pan-Americanos, olimpíadas, etc.
Acho um absurdo ver crianças de outras regiões mais pobres do Brasil estudando em salas de aula sem luz, sentadas duas ou três numa mesma cadeira, quando há cadeira, enquanto que a prefeitura de Macaé/RJ gasta, torra, esbanja, joga fora dinheiro pintando de cores berrantes passeios públicos!
Proponho que todos brasileiros dos outros Estados façam o protesto VOTA DILMA e mandem e-mails para seus deputados e senadores para acompanhar de perto essa questão do pré-sal. É como disse certa vez um compositor, cujo nome me esqueci,” o Rio de Janeiro é um Estado de frente para o mar e de costas para o Brasil”.

Sérgio Cabral, vá te catar!
Antônio Carlos Rocha Carneiro

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O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) divulgou o calendário de licenciamento de veículos para o ano que vem. Os procedimentos começam dia 8 de março, pelos carros com finais de placa 1 (01, 11, 21 e 31) e terminam somente no dia 6 de dezembro, com placas terminadas em zero (70, 80 e 90). Pelo menos 1,2 milhão de veículos devem ser licenciados para circularem regularmente no Pará.

Segundo o calendário, o grupo formado pelas placas com finais 41, 51 e 61 terá data de vencimento para o licenciamento no dia 15 de março. Os veículos terminados em zero/ zero, 10, 20 e 30, dez devem ser licenciados sem multa até o dia 22 de novembro. As placas que terminam em 40, 50 e 60 têm até o dia 29 de novembro para renovação. Para os veículos com placas terminando em 70, 80 e 90, o prazo final para o licenciamento é dia 6 de dezembro.

Quem não licencia descumpre o artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado, uma infração gravíssima, com multa de R$ 192, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo. A portaria completa (3.808/ 2012) do licenciamento foi publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (7).

O diretor de Planejamento do Detran, Carlos Valente, explica que o licenciamento corresponde ao pagamento da taxa propriamente dita; do imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA); do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat), mais conhecido como “seguro obrigatório”; das infrações registradas, caso elas existam; e das taxas administrativas do Detran.

“Um veículo não licenciado está em desacordo com a lei e, se for parado em uma blitz, gera multa ao condutor, com a inclusão de sete pontos na habilitação, além do recolhimento do carro a um estacionamento do Detran. O dono só poderá retirá-lo após quitar todos os débitos pendentes”, destaca.

Segundo Carlos Valente, no caso do Pará, o governo do Estado oferece a possibilidade de parcelamento do IPVA, cuja antecipação deve ser feita três meses antes do vencimento do licenciamento. “Essa é mais uma facilidade que o governo traz, para permitir que o dono de veículo possa se programar e não deixar de fazer o licenciamento em dia”, completa.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fica com 45% do valor arrecadado com o Dpvat, enquanto Estados e municípios compartilham os recursos provenientes do IPVA – 50% para cada esfera –, ou seja, esses montantes voltam para os cidadãos na forma de obras de infraestrutura, saúde e educação, entre outras. Confira no anexo o quadro do licenciamento para o exercício 2013.

Fonte: Agência Pará de Notícias
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